28/03/2006 SEGUNDA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 278.947-0 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EROS GRAU
AGRAVANTE(S) : BANCO PATENTE S/A
ADVOGADO(A/S) : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGRAVADO(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADO(A/S) : CARLOS ROBICHEZ PENNA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. OPERAÇÕES EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS.
Sobre a operação de câmbio [cujo fato gerador é o previsto no art. 63, II, do CTN] incide o imposto federal sobre operações de câmbio, ao passo que sobre a atividade profissional de intermediária prestada ao comprador de câmbio, serviço que é, incide o ISS, previsto no item 58 da lista de serviços, na redação que lhe foi conferida pelo decreto-lei n. 834/69, à qual se refere o artigo 8º do decreto-lei 406/68. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 28 de março de 2006.
EROS GRAU - RELATOR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: O eminente Ministro Nelson Jobim negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Banco Patente S/A contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
Transcrevo a decisão [fls. 729]:
“DESPACHO: Destaco da ementa do acórdão recorrido a questão em exame:
‘.............................
ISS - INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE BENS MÓVEIS. A atividade de sociedades corretoras habilitadas, atuando no mercado futuro, é prestação de serviços, agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, estando incluídas no item 50 da lista anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 56/87. Não se confunde a intermediação de títulos e valores mobiliários com a intermediação de títulos representativos de bens móveis, comercializados nas bolsas de mercadorias, sujeita ao ISS.’ (fl. 598) Dessa decisão interpõe-se RE, com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 102, em que se alega contrariedade aos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 150, I, 153, V e 156, III. O RE foi admitido. A PGR manifestou-se pelo não conhecimento. Decido. Não obstante as razões da parte recorrente, o recurso está em confronto com a orientação deste Tribunal, referida pela PGR (fls. 718/720), fixada no julgamento do RE 285994, MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14/09/01. Ante o exposto, nego seguimento ao RE.”
2. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental. O agravante sustenta que sua atividade consiste na realização de negócios na BM&F com títulos e valores mobiliários; que é instituição financeira autorizada pelo Governo Federal para atuar na bolsa de mercadorias e futuros. Dessa maneira, porque a prestação de serviço envolve a intermediação de títulos e valores mobiliários, impõe-se atenção às disposições da Lei Complementar n. 56/87, na redação que lhe foi conferida pelo decreto-lei n. 834/69, que exclui da incidência do ISS o “agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos”, executados por “instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central”.
3. Requer o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
V O T O
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): É incontroverso nos autos que o Banco Patente S/A exerce atividade de intermediação na operação de títulos e valores mobiliários. A tese jurídica discutida nos autos está em se saber se o fato de tratar-se de instituição financeira autorizada pelo Banco Central a atuar naquele mercado afasta a incidência do ISS.
2. A hipótese submetida a exame do Poder Judiciário respeita à incidência de Imposto sobre Serviço sobre atividades de prestação de serviço de intermediação ou corretagem para realização de negócios em bolsas de mercadorias e futuros. A competência tributária é do Município [nesse sentido o RE n. 285.994, Relator oMinistro Maurício Corrêa, DJ de 14.9.2001].
3. Também no mesmo sentido, a decisão prolatada no RE n. 88.648, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 1º.6.1979.
Transcrevo, do voto condutor do julgado, o seguinte excerto:
“(...) nas operações de câmbio, há as partes contratantes, e como é mister a interveniência obrigatória de firma individual ou sociedade corretora devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, há que distinguir o contrato de câmbio celebrado entre aquelas partes e a atividade profissional da intermediária, que, por força de lei, presta ao comprador [...] um serviço. Sobre a operação de câmbio (cujo fato gerador é o previsto no art. 63, II, do C.T.N.) incide o imposto federal sobre operações de câmbio, ao passo que sobre a atividade profissional de intermediária prestada ao comprador de câmbio, serviço que é, incide o ISS, previsto no item 58 da lista de serviços, na redação dada pelo Decreto-lei nº 834/69, à qual se refere o artigo 8º do Decreto-lei nº 406/68”.
Nego provimento ao agravo regimental.
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 28.03.2006.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.
Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador
