LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tributos e contribuições sociais - Benefícios fiscais - Amazônia Ocidental - Despacho de importação - Processamento - Unidades da RFB
Portaria RFB nº 115, de 26.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Autoriza as unidades da RFB que especifica a processarem despacho de importação de bens sujeitos aos benefícios fiscais da Amazônia Ocidental.

ICMS - Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) - Intercâmbio de informações entre as Unidades da Federação - Maranhão - Adesão
Protocolo ICMS nº 1, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS nº 66/2009, que trata da instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as Unidades da Federação.

ICMS - Produtos alimentícios - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 2, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

ICMS - Artefatos de uso doméstico - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 3, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

ICMS - Colchoaria - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 4, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 190/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

ICMS - Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 5, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

ICMS - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 6, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

ICMS - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 7, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

ICMS - Materiais elétricos - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 8, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 198/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

ICMS - Artigos de papelaria - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 9, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 199/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

ICMS - Bicicletas - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 10, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 203/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

ICMS - Brinquedos - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 11, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 204/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

ICMS - Produtos alimentícios - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 12, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 120/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

ICMS - Artefatos de uso doméstico - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 13, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 121/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

ICMS - Bicicletas - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 14, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 122/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

ICMS - Brinquedos - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 15, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 123/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

ICMS - Colchoaria - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 16, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 124/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

ICMS - Cosméticos - Perfumaria - Artigos de higiene pessoal e toucador - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 17, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 125/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

ICMS - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 18, de 20.01.2010 - DOU de 1 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 126/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

ICMS - Instrumentos musicais - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 19, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 128/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

ICMS - Máquinas - Aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 20, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 129/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

ICMS - Materiais elétricos - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 21, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 132/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

ICMS - Artigos de papelaria - Operações - Substituição tributária - Alteração
Protocolo ICMS nº 22, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 133/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

ICMS - Substituição tributária - Operações com aguardente - Bahia - Adesão
Protocolo ICMS nº 23, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS nº 15/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

ICMS - Fiscalização de mercadoria em trânsito e intercâmbio de informações - Ação integrada entre Alagoas e Bahia - Alteração
Protocolo ICMS nº 24, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Altera o Protocolo ICMS nº 181/2009, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadoria em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados de Alagoas e Bahia.
 
ICMS - Bicicletas - Operações - Substituição tributária
Protocolo ICMS nº 25, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

ICMS - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - Operações - Substituição tributária
Protocolo ICMS nº 26, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

ICMS - Material de limpeza - Operações - Substituição tributária
Protocolo ICMS nº 27, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

ICMS - Artigos de papelaria - Operações - Substituição tributária
Protocolo ICMS nº 28, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

ICMS - Brinquedos - Operações - Substituição tributária
Protocolo ICMS nº 29, de 20.01.2010 - DOU 1 de 27.01.2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Simples Nacional - Microempresas - Empresas de pequeno porte - Microempreendedor individual (MEI) - Regulamentação - Imposto e contribuições - Alteração
Resolução CGSN nº 70, de 26.01.2010 - DOU 1 de 28.01.2010
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30.05.2007, nº 51, de 22.12.2008, e nº 58, de 27.04.2009.

Tributos e contribuições federais - IRPF - Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira - Programa Aplicativo - Ano-calendário de 2010
Instrução Normativa RFB nº 997, de 27.01.2010 - DOU 1 de 28.01.2010
Aprova, para o ano-calendário de 2010, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Tributos e contribuições federais - IRPF - Ganhos de capital - Programa Aplicativo - Ano-calendário de 2010
Instrução Normativa RFB nº 997, de 27.01.2010 - DOU 1 28.01.2010
Aprova, para o ano-calendário de 2010, o programa aplicativo Ganhos de Capital relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Tributos e contribuições federais - IRPF - Multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural - Ano-calendário de 2010
Instrução Normativa RFB nº 999, de 27.01.2010 - DOU 1 de 28.01.2010
Aprova, para o ano-calendário de 2010, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Tributos e contribuições federais - IRPF - Recolhimento mensal obrigatório - Carnê-leão - Programa Multiplataforma - Ano-calendário de 2010
Instrução Normativa RFB nº 1.000, de 27.01.2010 - DOU 1 de 28.01.2010
Aprova, para o ano-calendário de 2010, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Agenda tributária - Fevereiro de 2010
Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 27.01.2010 - DOU 1 de 28.01.2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.

Contabilidade - CFC - Alteração das NBC T 3.8, 7, 10.23, 19.20, 19.27 e 19.36
Resolução CFC nº 1.273, de 22.01.2010 - DOU 1 de 28.01.2010
Altera as NBC T 3.8, 7, 10.23, 19.20, 19.27 e 19.36.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

ALAGOAS
ICMS - Obrigações acessórias - Operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação - Nota Fiscal - Memorando - Exportação - Alteração do RICMS
Decreto nº 4.459, de 26.01.2010 - DOE AL de 27.01.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 84/2009 e do Ajuste Sinief nº 11/2009, que dispõem sobre as obrigações acessórias do imposto, especialmente sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

AL/Maceió
IPTU - Aviso geral de lançamento do imposto e taxas de serviços urbanos
Edital SMF nº 1, de 27.01.2010 - DOM Maceió de 28.01.2010
Publica o aviso geral de lançamento do IPTU e taxas de serviços urbanos.

MA/São Luís
Comercial - Obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água - Boates e casas noturnas onde haja comercialização e consumo de bebidas alcoólicas
Lei nº 5.257, de 08.01.2010 - DOM São Luís de 12.01.2010
Determina a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água em boates e casas noturnas onde haja comercialização e consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Normas de segurança - Hospitais, clínicas e maternidades do Município de São Luís - Sequestro de bebês
Lei nº 5.258, de 11.01.2010 - DOM São Luís de 11.01.2010
Cria normas de segurança a serem tomadas pelos hospitais, clínicas e maternidades do Município de São Luís e dá outras providências.

MINAS GERAIS
ICMS - Isenção - Bens e mercadorias da Parte 10 do Anexo IV do RICMS - Exploração e produção de petróleo e gás natural - Entrada decorrente de importação - Operação antecedente à saída destinada ao exterior - Alteração
Decreto nº 45.299, de 27.01.2010 - DOE MG de 28.01.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.

MG/Belo Horizonte
Notificação de lançamento de tributos municipais
Edital de Notificação de Lançamento SMF nº 1, de 28.01.2010 - DOM Belo Horizonte de 28.01.2010
Notifica os contribuintes especificados acerca do lançamento dos seguintes tributos: ISSQN, TFLF, TFEP/TFA e TFS.

PARÁ
Área de reserva legal de imóveis rurais - Normatização da manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição
Decreto nº 2.099, de 25.01.2010 - DOE PA de 27.01.2010
Dispõe sobre a manutenção, a recomposição, a condução da regeneração natural, a compensação e a composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado do Pará e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO
Transportes - Parcelamento/reparcelamento de débitos - Multas, taxa de vistoria e licenciamento - Inscrição na dívida ativa
Portaria Detro/RJ nº 985, de 26.01.2010 - DOE RJ de 27.01.2010
Dispõe sobre parcelamento/reparcelamento de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e licenciamento, junto ao Detro/RJ, antes da inscrição na dívida ativa.

RJ/Rio de Janeiro
ISS - Contribuinte - Base de cálculo - Serviços de registro público, cartorários e notariais - Lei nº 691/1984 - Acréscimo de seção ao Decreto nº 10.514/1991
Decreto nº 31.879, de 27.01.2010 - DOM Rio de Janeiro de 28.01.2010
Acrescenta a Seção XXXII no Capítulo IX do Título I do Decreto nº 10.514, de 08.10.1991 (Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), disciplinando a aplicação dos arts. 13 e 16, caput, da Lei nº 691, de 24.12.1984, no caso dos serviços previstos no subitem 21.01 da lista do art. 8º da mesma Lei.

SANTA CATARINA
ICMS - Água mineral ou potável - Retenção e recolhimento - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) - Alteração
Ato Diat nº 2, de 18.01.2010 - DOE SC de 26.01.2010
Altera o Ato Diat nº 082/2009, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.   nais.

Fonte: FinancialWeb